Política de Privacidade

O 11º Ofício de Notas da Capital – RJ respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1041 a 1058 do código de normas da CGJ/RJ.

No exercício de suas atribuições legais, o 11º Ofício de Notas da Capital – RJ por meio de prestadores de serviço compromissados e treinamento de seus prepostos, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que, no exercício da competência legal deste Tabelião, são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA DE TABELIONATO DE NOTAS
O 11º Ofício de Notas da Capital – RJ é levado a tratar dados pessoais para cumprir com as suas atribuições previstos em todo o arcabouço jurídico, especialmente no Código Civil, na Lei Federal n. 8.935/95, nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nos Provimentos do CNJ.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de atos notariais, além da emissão de certidões.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos atos notariais passando a integrar os livros oficiais deste 11º Ofício de Notas da Capital – RJ, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes ao exercício do serviço delegado.

FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelo 11º Ofício de Notas da Capital – RJ tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Serviços Notariais, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.
O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador dos dados é o Tabelião do 11º Ofício de Notas da Capital – RJ, que pode ser contatado pelo telefone 21-3173-6616 ou e-mail capital11notasoficio@outlook.com.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com CNJ – Conselho Nacional de Justiça, COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, DETRAN, IBGE, MAS – Módulo de Apoio ao Serviço (Corregedoria Geral da Justiça / RJ), RECEITA FEDERAL, dentre outros, previstos em legislação.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço, tendo passado por cursos de treinamento específico para exercício adequado de suas funções.

DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral imobiliário e de outros diplomas concernentes ao exercício da atividade pública.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso, seja do titular, seja do representante legalmente constituído, ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:
• comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

• indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da CGJ/RJ:

1.050. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

1.501 O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

1.051 § único. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O 11º Ofício de Notas da Capital – RJ, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral praticado.

Dispositivo final – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO
O 11º Ofício de Notas da Capital – RJ possui uma encarregada que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ela a FERNANDA VICTORINA SACRAMENTO, escrevente, que pode ser contatada para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo telefone 21-3173-6616, assim como pelo e-mail capital11notasoficio@outlook.com, por meio do qual o titular pode solicitar a este 11º Ofício de Notas da Capital – RJ, modelo de formulário para a realização de seus direitos.

Download do formulário de solicitação